Termos de Uso
Última atualização: 11 de julho de 2026
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Este serviço fornece informações educativas e não substitui a orientação de um advogado inscrito na OAB.
1. Natureza do serviço
O IA para Advogados é um serviço de caráter exclusivamente informativo e educativo. O assistente utiliza modelos de inteligência artificial para gerar respostas sobre temas jurídicos com base em informações públicas disponíveis.
O serviço não é uma consultoria jurídica, não presta serviços advocatícios e não emite pareceres jurídicos. As respostas geradas pela IA têm finalidade de orientação geral e estudo.
2. Ausência de relação advogado-cliente
A utilização deste site, incluindo qualquer interação com o assistente de IA, não cria relação advogado-cliente entre você e o IA para Advogados, seus operadores ou quaisquer terceiros. Nenhuma informação enviada por meio do chat é protegida por sigilo profissional advocatício.
Para questões jurídicas concretas — processos, contratos, prazos, defesas, recursos — procure sempre um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a Defensoria Pública.
3. A IA pode cometer erros
Modelos de inteligência artificial podem gerar respostas imprecisas, desatualizadas ou incorretas, inclusive citar leis, artigos, súmulas ou decisões que não existem ou que foram alteradas ou revogadas.
O usuário é obrigado a verificar todas as informações nas fontes primárias oficiais antes de tomar qualquer decisão, em especial:
- Legislação federal no Portal do Planalto: planalto.gov.br
- Jurisprudência e andamentos nos sites oficiais dos tribunais (STF, STJ, TST, TRFs, Tribunais de Justiça estaduais)
- Diários oficiais e publicações dos órgãos competentes
4. Uso permitido
Ao utilizar o serviço, você se compromete a:
- Utilizar o assistente apenas para fins lícitos, informativos e educativos;
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5. Propriedade intelectual
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6. Limitação de responsabilidade
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- O IA para Advogados não se responsabiliza por decisões tomadas, prazos perdidos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso das informações geradas pela IA;
- O IA para Advogados não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.
7. Serviços de terceiros
O assistente pode ser operado com o apoio de provedores de modelos de IA e ferramentas de análise de terceiros. O uso dessas tecnologias está sujeito também aos termos dos respectivos provedores. Links externos são fornecidos apenas por conveniência; não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites de terceiros.
8. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a nova data de atualização. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Recomendamos revisar esta página periodicamente.
9. Legislação aplicável
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10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@iaparaadvogados.pro.
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